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Canal de Denuncias
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, doravante designado por RGPDI. Este regime tem como objetivo assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, em curso ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com base em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
O Canal de Denúncias da MeamStyle não se destina à receção de denúncias relacionadas com questões de Recursos Humanos ou matérias de direito laboral. Apenas deverão ser submetidas denúncias relativas aos temas expressamente identificados no formulário disponibilizado.
As denúncias podem ser efetuadas de forma confidencial, mediante a indicação do nome e contactos, ou, se preferir, de forma totalmente anónima.
Todos os pedidos e denúncias são tratados de forma confidencial e segura pela MeamStyle.
O acompanhamento da sua denúncia poderá ser relevante por diversos motivos:
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Consultar o estado da denúncia e verificar se estão a ser adotadas medidas;
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Fornecer informação adicional relevante;
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Responder a eventuais pedidos de esclarecimento por parte dos responsáveis pela análise, com vista à correta resolução da situação.
Caso pretenda efetuar uma denúncia ao abrigo do RGPDI, deverá utilizar
este email.